JUNTA COMERCIAL:
órgão administrativo a que compete, em cada estado, o registro público referente ao comércio, e outras funções correlatas. Via de regra, as sociedades, associações, etc., são registradas no registro civil das pessoas jurídicas. No entanto, quanto às sociedades e outras firmas comerciais, o que prevalece é o art. ° , parágrafo único, da lei dos registros públicos, que dispõe que o "registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial". Competem às juntas comerciais, bem como ao departamento nacional de indústria e comércio, o registro do comércio, a rubrica dos livros comerciais e muitas outras atribuições.
